Assessoria jurídica às associações que estudam e pesquisam o Canabidiol medicinal

Apesar da criminalização do uso, venda e armazenamento da cannabis, há inúmeros estudos que tem sido realizados nas últimas décadas a respeito do canabidiol – derivado da planta que possui inúmeras utilizações medicinais e menos de 1% de THC, psicoativo da planta. No Brasil, o uso de medicamentos que contenham cannabis foi liberado a partir de 2019, através da facilitação e simplificação da sua obtenção por meio de importação. Porém, a liberação para o plantio, que facilitaria o acesso à grande parte da população brasileira que não tem condições de arcar com os altos custos a importação, ainda é vedada por ser considerada crime.
O projeto de assessoria jurídica às associações que estudam e pesquisam o uso medicinal do canabidiol, nasceu para garantir que os Direitos Humanos básicos de saúde fossem cumpridos. Não há justiça quando apenas o poder aquisitivo conquista o tratamento adequado.
As práticas do projeto consistiram em construir e assessorar juridicamente as reuniões, atas, estatuto, banco de dados para as pesquisas e decisões da associação, autorização de utilização de espaços, entre outras medidas jurídicas.
As inúmeras mudanças jurisprudencias que a temática recebeu nos últimos anos fez com que o projeto fosse colocado em pausa, para que as medidas judiciais que seriam ajuizadas pelas associações pudessem ser melhor pensadas e estruturadas, a partir de um ambiente de segurança jurídica – com a definição da questão (especialmente da plantação própria para fins medicinais) pelos tribunais superiores.